Proposta de ResoluçãoAutor: GovernoNegócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Proposta de Resolução n.º 19/XVII · deu entrada a 21 set 2026
Aprovada· Votação global · 16 out 2026
Resultado da votação
227vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 3 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
227 lugares
Abstenção
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é uma proposta de resolução?
Uma proposta de resolução é apresentada pelo Governo, sobretudo para o Parlamento aprovar tratados e acordos internacionais.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt