Projeto de LeiAutor: CHEducação e Ciência
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei n.º 41/XVII · deu entrada a 23 jun 2025
Rejeitada· Votação na especialidade · 8 mai 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 20 jul 2026
Resultado da votação
Texto votado: Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 171.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
66vs160
lugares das bancadas a favor vs contra · 4 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
66 lugares
Abstenção
4 lugares
Contra
160 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 57.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PPVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 170.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PPVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PPVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PPVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS L PAN JPP PCP BE PSD CH IL CDS-PPVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 12 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
PS PCP PAN JPP L PSD CH IL CDS-PP BEVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS PCP PAN JPP L PSD CH IL CDS-PP BEVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS PCP PAN JPP L PSD CH IL CDS-PP BEVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PPVotação na especialidade · 8 mai 2026
RejeitadaProposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PPVotação final global · 8 mai 2026
AprovadaPSD CH IL CDS-PP PAN JPP PS L PCP BEVotação na generalidade · 5 dez 2025
AprovadaPSD CH PS CDS-PP JPP L PAN IL PCP BE
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
30 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 30 intervenções · 1 h 09 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt