Projeto de ResoluçãoAutor: CDS-PPEducação e Ciência
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial
Projeto de Resolução n.º 113/XVII · deu entrada a 27 jun 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 28 out 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 15 dez 2025
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 4 jul 2025
AprovadaPSD CH IL L PCP CDS-PP BE PAN JPP PS
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
8 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (3 de julho de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
8 de 8 intervenções · 26 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt