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Projeto de ResoluçãoAutor: JPPEducação e Ciência

Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Projeto de Resolução n.º 125/XVII · deu entrada a 2 jul 2025

Rejeitada· Votação na generalidade · 19 set 2025

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Resultado da votação

77vs89

lugares das bancadas a favor vs contra · 63 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

77 lugares

Abstenção

63 lugares

Contra

89 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

Sem sentido de voto no registo: BE (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt