Proposta de LeiAutor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraTrabalho, Segurança Social e Inclusão
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Proposta de Lei n.º 20/XVII · deu entrada a 28 jul 2025
Rejeitada· Votação na generalidade · 19 jun 2026
Resultado da votação
12vs100
lugares das bancadas a favor vs contra · 118 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
12 lugares
Abstenção
118 lugares
Contra
100 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 5 deputados do PSD — a favor; 3 deputados do PS — a favor; Francisco César (PS) — a favor; Paulo Moniz (PSD) — a favor; Francisco Pimentel (PSD) — a favor; Nuna Menezes (PSD) — a favor; Emanuel Câmara (PS) — a favor; Pedro Coelho (PSD) — a favor; Vânia Jesus (PSD) — a favor; Carlos Pereira (PS) — a favor.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
14 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (17 de abril de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
14 de 14 intervenções · 37 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt