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Projeto de ResoluçãoAutor: CHNegócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Projeto de Resolução n.º 263/XVII · deu entrada a 8 set 2025

Rejeitada· Votação Deliberação · 26 set 2025

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Resultado da votação

Texto votado: Ponto 2

69vs161

lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

69 lugares

Contra

161 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

Votações anteriores

  • Votação Deliberação · 26 set 2025

    Rejeitada

    Ponto 1

    CH PSD PS IL L PCP CDS-PP BE PAN JPP

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt