Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Votações anteriores

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 57.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 170.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

  PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS L PAN JPP PCP BE PSD CH IL CDS-PP

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 12 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

  PS PCP PAN JPP L PSD CH IL CDS-PP BE

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS PCP PAN JPP L PSD CH IL CDS-PP BE

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS PCP PAN JPP L PSD CH IL CDS-PP BE

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

• Votação na especialidade · 8 mai 2026

  Rejeitada

  Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final

  PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

• Votação final global · 8 mai 2026

  Aprovada
  PSD CH IL CDS-PP PAN JPP PS L PCP BE

• Votação na generalidade · 5 dez 2025

  Aprovada
  PSD CH PS IL CDS-PP PAN JPP L PCP BE

O que é uma proposta de lei?

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.