Projeto de LeiAutor: PSAmbiente e Energia
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Projeto de Lei n.º 206/XVII · deu entrada a 12 set 2025
Aprovada· Votação final global · 24 abr 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 23 jun 2026
Resultado da votação
136vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 91 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
136 lugares
Abstenção
91 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 24 abr 2026
AprovadaCH PS IL L PCP BE PAN JPP PSD CDS-PPVotação na generalidade · 24 abr 2026
AprovadaCH PS L PAN JPP PSD IL CDS-PP BE PCP
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
16 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (19 de setembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
16 de 16 intervenções · 43 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt