Projeto de ResoluçãoAutor: PANNegócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Condena o golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação de todos os detidos ilegalmente
Projeto de Resolução n.º 423/XVII · deu entrada a 11 dez 2025
Aprovada por unanimidade· Votação Deliberação · 30 jan 2026
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 3 mar 2026
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt