Proposta de ResoluçãoAutor: GovernoNegócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Proposta de Resolução n.º 5/XVII · deu entrada a 16 dez 2025
Aprovada· Votação global · 19 dez 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 29 dez 2025
Resultado da votação
226vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 4 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
226 lugares
Abstenção
4 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é uma proposta de resolução?
Uma proposta de resolução é apresentada pelo Governo, sobretudo para o Parlamento aprovar tratados e acordos internacionais.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt