Apreciação ParlamentarAutor: PSTrabalho, Segurança Social e Inclusão
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Apreciação Parlamentar n.º 5/XVII · deu entrada a 8 jan 2026
Rejeitada· Votação na especialidade · 26 mar 2026
Último passo: Votação final global, 26 mar 2026
Resultado da votação
O registo oficial não publica o sentido de voto de cada bancada nesta votação.
Votações anteriores
Votação final global · 26 mar 2026
RejeitadaPS L PCP BE PAN JPP CH PSD IL CDS-PP
O que é um apreciação parlamentar?
Na apreciação parlamentar, o Parlamento analisa um decreto-lei do Governo e pode alterá-lo ou fazer cessar a sua vigência.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
29 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
29 de 29 intervenções · 1 h 06 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt