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Projeto de ResoluçãoAutor: BENegócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional

Projeto de Resolução n.º 482/XVII · deu entrada a 9 jan 2026

Aprovada por unanimidade· Votação Deliberação · 13 fev 2026

Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 2 mar 2026

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Resultado da votação

Texto votado: Ponto 4

Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.

Votações anteriores

  • Votação Deliberação · 13 fev 2026

    Rejeitada

    Ponto 3

    PS IL L PCP BE PAN JPP PSD CH CDS-PP
  • Votação Deliberação · 13 fev 2026

    Rejeitada

    Ponto 2

    PS L PCP BE PAN JPP IL PSD CH CDS-PP
  • Votação Deliberação · 13 fev 2026

    Rejeitada

    Ponto 1

    PS L PCP BE PAN JPP PSD CH IL CDS-PP

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt