Projeto de LeiAutor: CHTrabalho, Segurança Social e Inclusão
Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Lei n.º 420/XVII · deu entrada a 13 fev 2026
Rejeitada· Votação na generalidade · 27 fev 2026
Resultado da votação
63vs100
lugares das bancadas a favor vs contra · 67 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
63 lugares
Abstenção
67 lugares
Contra
100 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
19 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (26 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
19 de 19 intervenções · 45 min de debate
Mais sobre Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Ver o tema- 16 out 2026Aprovada por unanimidadeAlargamento da Licença Parental InicialProjeto de Lei n.º 176
- 9 out 2026RejeitadaAssegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiroProjeto de Lei n.º 539
- 9 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensõesProjeto de Resolução n.º 1162
- 9 out 2026AprovadaInstitui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da RepúblicaProjeto de Resolução n.º 1200
- 9 out 2026RejeitadaAumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026Projeto de Resolução n.º 1236
- 9 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo o desenvolvimento de um modelo de reforma parcial, priorizando trabalhadores por turnos e com trabalho noturnoProjeto de Resolução n.º 1293
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt