Projeto de ResoluçãoAutor: LAssuntos Europeus
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE
Projeto de Resolução n.º 624/XVII · deu entrada a 19 fev 2026
Rejeitada· Votação Deliberação · 20 mar 2026
Resultado da votação
12vs218
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
12 lugares
Contra
218 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioMais sobre Assuntos Europeus
Ver o tema- 9 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económicaProjeto de Resolução n.º 610
- 25 set 2026RejeitadaRecomenda ao Governo que defenda, no âmbito da União Europeia, a aplicação mais célere dos acordos comerciais europeus com base no texto inglês acordadoProjeto de Resolução n.º 1119
- 25 set 2026RejeitadaRecomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy ShieldProjeto de Resolução n.º 1144
- 10 abr 2026AprovadaAdoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026Projeto de Resolução n.º 753
- 20 mar 2026AprovadaPronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o partoProjeto de Resolução n.º 722
- 19 dez 2025AprovadaApreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”Projeto de Resolução n.º 354
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt