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Projeto de ResoluçãoAutor: ComissõesAssuntos Europeus

Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Projeto de Resolução n.º 722/XVII · deu entrada a 18 mar 2026

Aprovada· Votação Deliberação · 20 mar 2026

Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 20 abr 2026

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Resultado da votação

227vs0

lugares das bancadas a favor vs contra · 3 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

227 lugares

Abstenção

3 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt