Assembleia da República · XVII Legislatura

Votações no Parlamento

O que foi votado em plenário e como votou cada partido, das mais recentes para as mais antigas.

Resultado

Como votou o partido

Fase da votação

Tipo de iniciativa

Tema (comissão parlamentar)

Fonte: Assembleia da República, Dados Abertos (Iniciativas), 3 de junho de 2025 a 21 de outubro de 2026. O tema é a comissão parlamentar a que a iniciativa foi distribuída. Não inclui requerimentos processuais. Fora das votações nominais, os números são os lugares de cada bancada na composição atual, não votos contados. parlamento.pt · Como lemos os dados · Glossário

1–9 de 9 votações

09/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 610/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica

Proposta de CHAssuntos Europeus

60lugares a favor

4 abstenção

165contra

PSDPSILLCDS-PPBE

Abstenção: PCP, JPP

Sem sentido de voto no registo: PAN

25/09/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1144/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield

Proposta de CHAssuntos Europeus

60lugares a favor

16 abstenção

154contra

PSDPSLPAN

Abstenção: IL, PCP, CDS-PP, BE, JPP

25/09/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1119/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo que defenda, no âmbito da União Europeia, a aplicação mais célere dos acordos comerciais europeus com base no texto inglês acordado

Proposta de ILAssuntos Europeus

9lugares a favor

10 abstenção

211contra

PSDCHPSPCPBE

Abstenção: L, CDS-PP, PAN, JPP

10/04/2026 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 753/XVII

Aprovada

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026

Proposta de ComissõesAssuntos Europeus

227lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

PCP

20/03/2026 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 624/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE

Proposta de LAssuntos Europeus

12lugares a favor

218contra

LPCPBEPANJPP

PSDCHPSILCDS-PP

20/03/2026 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 722/XVII

Aprovada

Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Proposta de ComissõesAssuntos Europeus

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

19/12/2025 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 431/XVII

Aprovada

Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto

Proposta de ComissõesAssuntos Europeus

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

Votaram à parte do grupo: 1 deputado do PS contra; Pedro Delgado Alves (PS) contra

19/12/2025 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 430/XVII

Aprovada

Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

Proposta de ComissõesAssuntos Europeus

227lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

PCP

19/12/2025 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 354/XVII Com vídeo

Aprovada

Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”

Proposta de ComissõesAssuntos Europeus

226lugares a favor

1 abstenção

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

PCP

Abstenção: BE