Projeto de ResoluçãoAutor: ComissõesAssuntos Europeus
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)
Projeto de Resolução n.º 430/XVII · deu entrada a 17 dez 2025
Aprovada· Votação Deliberação · 19 dez 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 13 jan 2026
Resultado da votação
227vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
227 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt