Projeto de ResoluçãoAutor: ComissõesAssuntos Europeus
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto
Projeto de Resolução n.º 431/XVII · deu entrada a 17 dez 2025
Aprovada· Votação Deliberação · 19 dez 2025
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 13 jan 2026
Resultado da votação
227vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 3 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
227 lugares
Abstenção
3 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 1 deputado do PS — contra; Pedro Delgado Alves (PS) — contra.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt