Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Votações anteriores

• Votação na especialidade · 16 out 2026

  Aprovada por unanimidade

  Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão)

• Votação final global · 12 jun 2026

  Aprovada

  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)

  PSD CH PS IL L PCP CDS-PP BE PAN JPP

• Votação na especialidade · 12 jun 2026

  Aprovada por unanimidade

  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

• Votação na generalidade · 17 abr 2026

  Aprovada
  PSD CH L PCP CDS-PP BE PAN JPP PS IL

O que é uma proposta de lei?

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.