Projeto de LeiAutor: PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Projeto de Lei n.º 780/XVII · deu entrada a 22 set 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 21 out 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 21 out 2026
Resultado da votação
136vs91
lugares das bancadas a favor vs contra · 3 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
136 lugares
Abstenção
3 lugares
Contra
91 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 1 deputado do PS — contra.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt