Votações no Parlamento

Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias

Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional

Proposta de PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais

Proposta de PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Proposta do GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Proposta do GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Votação por unanimidade (o registo não discrimina os grupos).

Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Proposta de BEAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional

Proposta de PSAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português

Proposta de CDS-PPAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Por um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros em reconhecimento do esforço empreendido no combate aos incêndios em 2025

Proposta de PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Pela aprovação de uma estratégia integrada e holística de combate ao incendiarismo no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Proposta de PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Proposta de CDS-PPAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal

Proposta de LAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração

Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico

Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público

Proposta de JPPAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco

Proposta de PSAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa

Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Proposta de JPPAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Proposta de PCPAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias