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Proposta de ResoluçãoAutor: GovernoNegócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026

Proposta de Resolução n.º 18/XVII · deu entrada a 23 jun 2026

Aprovada· Votação global · 17 jul 2026

Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 22 set 2026

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Resultado da votação

217vs13

lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

217 lugares

Contra

13 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é uma proposta de resolução?

Uma proposta de resolução é apresentada pelo Governo, sobretudo para o Parlamento aprovar tratados e acordos internacionais.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt