Projeto de LeiAutor: PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Projeto de Lei n.º 6/XVII · deu entrada a 3 jun 2025
Aprovada· Votação na generalidade · 11 jul 2025
Último passo: Baixa comissão especialidade, 11 jul 2025
Resultado da votação
160vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 70 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
160 lugares
Abstenção
70 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 11 deputados do PS — a favor; Pedro Nuno Santos (PS) — a favor; Sandra Lopes (PS) — a favor; Catarina Louro (PS) — a favor; Eva Cruzeiro (PS) — a favor; Miguel Matos (PS) — a favor; Sofia Canha (PS) — a favor; Sofia Pereira (PS) — a favor; José Carlos Barbosa (PS) — a favor; Margarida Afonso (PS) — a favor; Rui Jorge Santos (PS) — a favor; Elza Pais (PS) — a favor.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
16 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (10 de julho de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
16 de 16 intervenções · 43 min de debate
Mais sobre Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações HumanitáriasProjeto de Resolução n.º 666
- 21 out 2026AprovadaProcede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Projeto de Lei n.º 698
- 21 out 2026AprovadaConsagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de AnimaisProjeto de Lei n.º 702
- 21 out 2026AprovadaCriminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalProjeto de Lei n.º 780
- 16 out 2026AprovadaAltera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesProposta de Lei n.º 62
- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo a requalificação do parque prisional portuguêsProjeto de Resolução n.º 1168
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt