Projeto de ResoluçãoAutor: PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
Projeto de Resolução n.º 81/XVII · deu entrada a 25 jun 2025
Aprovada· Votação Deliberação · 13 fev 2026
Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 2 mar 2026
Resultado da votação
81vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 149 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
81 lugares
Abstenção
149 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioMais sobre Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações HumanitáriasProjeto de Resolução n.º 666
- 21 out 2026AprovadaProcede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Projeto de Lei n.º 698
- 21 out 2026AprovadaConsagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de AnimaisProjeto de Lei n.º 702
- 21 out 2026AprovadaCriminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalProjeto de Lei n.º 780
- 16 out 2026AprovadaAltera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesProposta de Lei n.º 62
- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo a requalificação do parque prisional portuguêsProjeto de Resolução n.º 1168
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt