Proposta de LeiAutor: GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Proposta de Lei n.º 1/XVII · deu entrada a 25 jun 2025
Rejeitada· Confirmação do decreto · 3 jul 2026
Resultado da votação
56vs152
votos a favor vs contra · 0 abstenções (votação nominal, números da ata). No hemiciclo, cada ponto é um lugar da bancada.
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
56 votos
Contra
152 votos
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Votações anteriores
Votação novo decreto · 1 abr 2026
AprovadaPSD CH IL CDS-PP PS L PCP BE PAN JPPVotação novo decreto · 1 abr 2026
AprovadaPSD CH IL CDS-PP JPP PS L PCP BE PANVotação final global · 28 out 2025
AprovadaTexto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
PSD CH IL CDS-PP JPP PS L PCP BE PANVotação final global · 28 out 2025
AprovadaTexto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
PSD CH IL CDS-PP JPP PS L PCP BE PANVotação na generalidade · 28 out 2025
AprovadaTexto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
PSD CH IL CDS-PP JPP CH L PCP BE PANVotação na generalidade · 28 out 2025
AprovadaTexto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
PSD CH IL CDS-PP JPP PS L PCP BE PAN
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
55 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
30 de 55 intervenções · 2 h 29 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt