Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Votações anteriores

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Restante articulado - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

  PSD CH PS IL PCP CDS-PP BE PAN JPP L

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Artigo 6.º - Proposta de alteração do PSD - Substituição do artigo 6.º

  PSD PS IL CDS-PP CH JPP L PCP BE PAN

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Artigo 2.º - A - Proposta de alteração do PSD - Aditamento do artigo 2.º - A (contencioso administrativo) ao texto de substituição

  PSD CDS-PP CH PS IL L PCP BE PAN JPP

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Prejudicada

  Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - N.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Artigo 2.º - Votação requerida pelo PSD - Eliminação do n.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

  PSD CH PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP IL

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 98.º, 101.º, 105.º e n.os 1 a 8 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

  PSD CH IL CDS-PP PS L PCP BE PAN JPP

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 75.º e 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

  PSD IL CDS-PP CH PS L PCP BE PAN JPP

• Votação na especialidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A e 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

  PSD CH IL CDS-PP PS L PCP BE PAN JPP

• Votação final global · 16 jul 2025

  Aprovada

  Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  PSD CH CDS-PP IL PS L PCP BE PAN JPP

• Votação na generalidade · 16 jul 2025

  Aprovada

  Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (O GOV e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

  PSD CH IL CDS-PP PS L PCP BE PAN JPP

O que é uma proposta de lei?

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.