Proposta de LeiAutor: GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Proposta de Lei n.º 6/XVII · deu entrada a 3 jul 2025
Aprovada· Votação na especialidade · 11 jul 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 24 jul 2025
Resultado da votação
Texto votado: Artigos 1.º a 9.º
220vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 10 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
220 lugares
Abstenção
10 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 11 jul 2025
RejeitadaArtigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição da alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
L PAN JPP CH PCP BE PSD PS IL CDS-PPVotação na especialidade · 11 jul 2025
RejeitadaArtigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição do proémio do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
CH L PAN JPP PCP BE PSD PS IL CDS-PPVotação final global · 11 jul 2025
AprovadaPSD CH PS IL CDS-PP PAN JPP L PCP BEVotação na generalidade · 11 jul 2025
AprovadaPSD CH PS IL CDS-PP PAN JPP L PCP BE
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
19 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (9 de julho de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
19 de 19 intervenções · 39 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt