Projeto de LeiAutor: PSDAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Projeto de Lei n.º 90/XVII · deu entrada a 4 jul 2025
Aprovada· Votação final global · 28 out 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 24 nov 2025
Resultado da votação
159vs70
lugares das bancadas a favor vs contra · 1 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
159 lugares
Abstenção
1 lugares
Contra
70 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 11 jul 2025
AprovadaPSD CH PS IL CDS-PP JPP L PCP BE PAN
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
20 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (9 de julho de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
20 de 20 intervenções · 54 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt