Projeto de ResoluçãoAutor: BEAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Projeto de Resolução n.º 158/XVII · deu entrada a 4 jul 2025
Rejeitada· Votação na generalidade · 17 out 2025
Resultado da votação
12vs91
lugares das bancadas a favor vs contra · 127 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
12 lugares
Abstenção
127 lugares
Contra
91 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt