Proposta de LeiAutor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Proposta de Lei n.º 9/XVII · deu entrada a 9 jul 2025
Aprovada· Votação final global · 17 jul 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 10 set 2026
Resultado da votação
210vs0
votos a favor vs contra · 3 abstenções (votação nominal, números da ata). No hemiciclo, cada ponto é um lugar da bancada.
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
210 votos
Abstenção
3 votos
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 23 jan 2026
AprovadaPSD PS IL L CDS-PP BE PAN CH PCP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
10 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (23 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
10 de 10 intervenções · 26 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt