Projeto de LeiAutor: PSDAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Projeto de Lei n.º 129/XVII · deu entrada a 18 jul 2025
Aprovada· Votação final global · 13 fev 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 16 mar 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) e n.º 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
170vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 60 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
170 lugares
Abstenção
60 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 30 jan 2026
AprovadaPSD PS IL L PCP CDS-PP BE PAN JPP CH
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
13 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (28 de janeiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
13 de 13 intervenções · 32 min de debate
Mais sobre Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações HumanitáriasProjeto de Resolução n.º 666
- 21 out 2026AprovadaProcede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Projeto de Lei n.º 698
- 21 out 2026AprovadaConsagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de AnimaisProjeto de Lei n.º 702
- 21 out 2026AprovadaCriminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalProjeto de Lei n.º 780
- 16 out 2026AprovadaAltera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesProposta de Lei n.º 62
- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo a requalificação do parque prisional portuguêsProjeto de Resolução n.º 1168
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt