Proposta de LeiAutor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresReforma do Estado e Poder Local
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Proposta de Lei n.º 19/XVII · deu entrada a 24 jul 2025
Aprovada· Votação final global · 17 jul 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 17 ago 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA)
221vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 9 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
221 lugares
Abstenção
9 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 17 jul 2026
AprovadaTexto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA)
PSD CH PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP ILVotação na generalidade · 8 mai 2026
AprovadaPSD PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP CH IL
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
11 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (7 de maio de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
11 de 11 intervenções · 27 min de debate
Mais sobre Reforma do Estado e Poder Local
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaElevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidadeProjeto de Lei n.º 241
- 21 out 2026AprovadaRevoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de ContasProposta de Lei n.º 72
- 21 out 2026RejeitadaPela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração localProjeto de Resolução n.º 1239
- 18 set 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a criação de um Simplex MunicipalProjeto de Resolução n.º 1115
- 17 jul 2026AprovadaProcede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do PortoProjeto de Lei n.º 414
- 17 jul 2026AprovadaProcede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de PenafielProjeto de Lei n.º 415
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt