Votações no Parlamento — Como votou cada partido

21/10/2026 · Votação final global

Proposta de Lei n.º 72/XVII Com vídeo

Aprovada

Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Proposta do GovernoReforma do Estado e Poder Local

100lugares a favor

66 abstenção

64contra

PSDILCDS-PP

CHPCPBE

Abstenção: PS, L, PAN, JPP

Votaram à parte do grupo: 2 deputados do PS contra

21/10/2026 · Votação final global

Projeto de Lei n.º 241/XVII

Rejeitada

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Proposta de PSReforma do Estado e Poder Local

79lugares a favor

151contra

PSILLPCPBEPANJPP

PSDCHCDS-PP

21/10/2026 · Votação na especialidade

Projeto de Lei n.º 241/XVII

Rejeitada

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Proposta de PSReforma do Estado e Poder Local

79lugares a favor

151contra

PSILLPCPBEPANJPP

PSDCHCDS-PP

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 241/XVII

Rejeitada

Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade

Proposta de PSReforma do Estado e Poder Local

79lugares a favor

151contra

PSILLPCPBEPANJPP

PSDCHCDS-PP

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1239/XVII

Rejeitada

Pela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local

Proposta de JPPReforma do Estado e Poder Local

72lugares a favor

67 abstenção

91contra

CHLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL

18/09/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1115/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal

Proposta de CHReforma do Estado e Poder Local

62lugares a favor

77 abstenção

91contra

CHPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL, L, PCP, BE

17/07/2026 · Votação final global

Projeto de Lei n.º 416/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Proposta de Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Germana Rocha (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

17/07/2026 · Votação na especialidade

Projeto de Lei n.º 416/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Proposta de Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Germana Rocha (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

17/07/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 416/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Proposta de Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Germana Rocha (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

17/07/2026 · Votação final global

Projeto de Lei n.º 415/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel

Proposta de Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Germana Rocha (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

17/07/2026 · Votação na especialidade

Projeto de Lei n.º 415/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel

Proposta de Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Germana Rocha (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

17/07/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 415/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel

Proposta de Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Germana Rocha (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

17/07/2026 · Votação final global

Projeto de Lei n.º 414/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Proposta de Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP), Marta Patrícia Silva (IL)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

PCP

Votaram à parte do grupo: 1 deputado do PSD abstenção

17/07/2026 · Votação na especialidade

Projeto de Lei n.º 414/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Proposta de Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP), Marta Patrícia Silva (IL)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

PCP

Votaram à parte do grupo: 1 deputado do PSD abstenção

17/07/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 414/XVII

Aprovada

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Proposta de Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP), Marta Patrícia Silva (IL)Reforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

PCP

Votaram à parte do grupo: 1 deputado do PSD abstenção

17/07/2026 · Votação final global

Proposta de Lei n.º 19/XVII Com vídeo

Aprovada

Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Proposta de Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresReforma do Estado e Poder Local

221lugares a favor

9 abstenção

0contra

PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: IL

17/07/2026 · Votação na especialidade

Proposta de Lei n.º 19/XVII Com vídeo

Aprovada

Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Proposta de Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresReforma do Estado e Poder Local

221lugares a favor

9 abstenção

0contra

PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: IL

02/07/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Lei n.º 690/XVII Com vídeo

Rejeitada

Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados

Proposta de ILReforma do Estado e Poder Local

10lugares a favor

61 abstenção

159contra

ILJPP

PSDPSLPCPCDS-PPBE

Abstenção: CH, PAN

25/06/2026 · Votação final global

Proposta de Lei n.º 66/XVII Com vídeo

Aprovada

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Proposta do GovernoReforma do Estado e Poder Local

227lugares a favor

3 abstenção

0contra

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: PCP

24/06/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 842/XVII Com vídeo

Rejeitada

Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas

Proposta de PCPReforma do Estado e Poder Local

69lugares a favor

10 abstenção

151contra

PSLPCPBEJPP

PSDCHCDS-PP

Abstenção: IL, PAN