Projeto de LeiAutor: Almiro Moreira (PSD), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Andreia Neto (PSD), Marco Claudino (PSD), Olga Freire (PSD), Carlos Silva Santiago (PSD), Joana Seabra (PSD), José Lago Gonçalves (PSD), Alberto Machado (PSD), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Fernando Queiroga (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Gonçalo Dinis Capitão (PSD), Hernâni Dias (PSD), Liliana Fidalgo (PSD), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Miguel Guimarães (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Carla Barros (PSD), Francisco Sousa Vieira (PSD), Rui Rocha Pereira (PSD), Ana Isabel Ferreira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Jorge Botelho (PS), Rui Jorge Santos (PS), Marina Gonçalves (PS), Bruno Nunes (CH), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP), Marta Patrícia Silva (IL)Reforma do Estado e Poder Local
Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Projeto de Lei n.º 414/XVII · deu entrada a 11 fev 2026
Aprovada· Votação final global · 17 jul 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 20 ago 2026
Resultado da votação
227vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
227 lugares
Contra
3 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 1 deputado do PSD — abstenção.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 17 jul 2026
AprovadaPSD CH PS IL L CDS-PP BE PAN JPP PCPVotação na generalidade · 17 jul 2026
AprovadaPSD CH PS IL L CDS-PP BE PAN JPP PCP
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt