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DadosGov.pt

Projeto de ResoluçãoAutor: CHReforma do Estado e Poder Local

Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal

Projeto de Resolução n.º 1115/XVII · deu entrada a 30 jun 2026

Rejeitada· Votação final · 18 set 2026

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Resultado da votação

62vs91

lugares das bancadas a favor vs contra · 77 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

62 lugares

Abstenção

77 lugares

Contra

91 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt