Projeto de ResoluçãoAutor: PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
Projeto de Resolução n.º 338/XVII · deu entrada a 10 out 2025
Aprovada· Votação na generalidade · 28 out 2025
Último passo: Baixa comissão especialidade, 28 out 2025
Resultado da votação
72vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 158 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
72 lugares
Abstenção
158 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
13 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (17 de outubro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
13 de 13 intervenções · 36 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt