Proposta de LeiAutor: GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Proposta de Lei n.º 45/XVII · deu entrada a 13 nov 2025
Aprovada· Votação final global · 12 dez 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 23 dez 2025
Resultado da votação
166vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 60 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
166 lugares
Abstenção
60 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
Sem sentido de voto no registo: BE (1 lugar, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 12 dez 2025
AprovadaPSD IL CDS-PP PAN JPP CH PS L PCPVotação na generalidade · 12 dez 2025
AprovadaPSD PS IL L CDS-PP PAN JPP CH PCP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
24 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (12 de dezembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
24 de 24 intervenções · 51 min de debate
Mais sobre Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações HumanitáriasProjeto de Resolução n.º 666
- 21 out 2026AprovadaProcede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Projeto de Lei n.º 698
- 21 out 2026AprovadaConsagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de AnimaisProjeto de Lei n.º 702
- 21 out 2026AprovadaCriminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalProjeto de Lei n.º 780
- 16 out 2026AprovadaAltera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesProposta de Lei n.º 62
- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo a requalificação do parque prisional portuguêsProjeto de Resolução n.º 1168
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt