Proposta de LeiAutor: GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Proposta de Lei n.º 53/XVII · deu entrada a 16 jan 2026
Aprovada· Votação final global · 3 jun 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 21 jul 2026
Resultado da votação
158vs3
lugares das bancadas a favor vs contra · 69 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
158 lugares
Abstenção
69 lugares
Contra
3 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 20 mar 2026
AprovadaPSD PS IL L CDS-PP JPP CH BE PAN PCP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
13 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (19 de março de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
13 de 13 intervenções · 39 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt