Proposta de LeiAutor: GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Proposta de Lei n.º 54/XVII · deu entrada a 16 jan 2026
Aprovada· Votação final global · 12 jun 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 27 jul 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV)
161vs69
lugares das bancadas a favor vs contra · 0 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
161 lugares
Contra
69 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 20 fev 2026
AprovadaPSD CH IL CDS-PP JPP PS L PCP BE PAN
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
18 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (20 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
18 de 18 intervenções · 45 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt