Projeto de LeiAutor: PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei n.º 425/XVII · deu entrada a 13 fev 2026
Rejeitada· Votação na generalidade · 20 fev 2026
Resultado da votação
2vs158
lugares das bancadas a favor vs contra · 64 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
2 lugares
Abstenção
64 lugares
Contra
158 lugares
Votaram de forma diferente da sua bancada: 3 deputados do PS — abstenção.
Sem sentido de voto no registo: L (6 lugares, a cinzento no hemiciclo).
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
14 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (20 de fevereiro de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
14 de 14 intervenções · 38 min de debate
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt