Projeto de LeiAutor: PSDefesa Nacional
Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
Projeto de Lei n.º 460/XVII · deu entrada a 27 fev 2026
Aprovada· Votação na generalidade · 8 mai 2026
Último passo: Baixa comissão especialidade, 8 mai 2026
Resultado da votação
125vs91
lugares das bancadas a favor vs contra · 14 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
125 lugares
Abstenção
14 lugares
Contra
91 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
15 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (7 de maio de 2026). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
15 de 15 intervenções · 39 min de debate
Mais sobre Defesa Nacional
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em LisboaProjeto de Resolução n.º 1177
- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo que garanta a fiscalização independente e a transparência integral na execução do Instrumento SAFE e dos investimentos na Defesa NacionalProjeto de Resolução n.º 1178
- 21 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo o aumento do valor da pensão dos antigos combatentes e a revisão do complemento especial de pensãoProjeto de Resolução n.º 1259
- 16 out 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da DefesaProjeto de Resolução n.º 1218
- 30 set 2026RejeitadaConsagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentesProjeto de Lei n.º 235
- 30 set 2026RejeitadaAumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos CombatentesProjeto de Lei n.º 520
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt