Projeto de ResoluçãoAutor: LAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
Projeto de Resolução n.º 678/XVII · deu entrada a 6 mar 2026
Rejeitada· Votação Deliberação · 8 mai 2026
Resultado da votação
67vs100
lugares das bancadas a favor vs contra · 63 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
67 lugares
Abstenção
63 lugares
Contra
100 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação do recurso da decisão do PAR · 19 mar 2026
RejeitadaL PCP BE PAN JPP PS PSD CH IL CDS-PP
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt