Proposta de LeiAutor: GovernoAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Proposta de Lei n.º 76/XVII · deu entrada a 12 mai 2026
Aprovada· Votação final global · 17 jul 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 10 set 2026
Resultado da votação
Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)
100vs70
lugares das bancadas a favor vs contra · 60 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
100 lugares
Abstenção
60 lugares
Contra
70 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 12 jun 2026
AprovadaPSD IL CDS-PP CH PS L PCP BE PAN JPP
O que é uma proposta de lei?
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo (ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas). Se for aprovada na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicada.
Mais termos no glossárioDebate em vídeo
25 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou. Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).
25 de 25 intervenções · 1 h 04 min de debate
Mais sobre Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaRecomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações HumanitáriasProjeto de Resolução n.º 666
- 21 out 2026AprovadaProcede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Projeto de Lei n.º 698
- 21 out 2026AprovadaConsagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de AnimaisProjeto de Lei n.º 702
- 21 out 2026AprovadaCriminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalProjeto de Lei n.º 780
- 16 out 2026AprovadaAltera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesProposta de Lei n.º 62
- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo a requalificação do parque prisional portuguêsProjeto de Resolução n.º 1168
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt