Assembleia da República · XVII Legislatura

Votações no Parlamento

O que foi votado em plenário e como votou cada partido, das mais recentes para as mais antigas.

Resultado

Como votou o partido

Fase da votação

Tipo de iniciativa

Tema (comissão parlamentar)

Fonte: Assembleia da República, Dados Abertos (Iniciativas), 3 de junho de 2025 a 21 de outubro de 2026. O tema é a comissão parlamentar a que a iniciativa foi distribuída. Não inclui requerimentos processuais. Fora das votações nominais, os números são os lugares de cada bancada na composição atual, não votos contados. parlamento.pt · Como lemos os dados · Glossário

1–20 de 1192 votações

21/10/2026 · Votação final global

Projeto de Resolução n.º 1259/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo o aumento do valor da pensão dos antigos combatentes e a revisão do complemento especial de pensão

Proposta de LDefesa Nacional

130lugares a favor

9 abstenção

91contra

CHPSLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: IL

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1178/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo que garanta a fiscalização independente e a transparência integral na execução do Instrumento SAFE e dos investimentos na Defesa Nacional

Proposta de BEDefesa Nacional

70lugares a favor

69 abstenção

91contra

PSLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: CH, IL

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1177/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em Lisboa

Proposta de BEDefesa Nacional

70lugares a favor

69 abstenção

91contra

PSLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: CH, IL

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1238/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Proposta de BETransparência e Estatuto dos Deputados

127lugares a favor

12 abstenção

91contra

CHPSLBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: IL, PCP

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 359/XVII

Aprovada

Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris

Proposta de PANInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

130lugares a favor

100 abstenção

0contra

CHPSLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, IL, CDS-PP

21/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 314/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Resiliência Sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana

Proposta de PANInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

130lugares a favor

100 abstenção

0contra

CHPSLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, IL, CDS-PP

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1298/XVII

Rejeitada

Pela criação de um mecanismo de financiamento estatal fixo dos bombeiros profissionais da administração local e valorização da carreira

Proposta de BE

12lugares a favor

127 abstenção

91contra

LPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: CH, PS, IL

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1296/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo que seja estabelecido um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e detidos por associações humanitárias de bombeiros

Proposta de L

21lugares a favor

118 abstenção

91contra

ILLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: CH, PS

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1288/XVII

Rejeitada

Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais

Proposta de PAN

81lugares a favor

58 abstenção

91contra

CHILLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 666/XVII

Rejeitada

Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias

Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

71lugares a favor

68 abstenção

91contra

CHILPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, L, PCP, BE

21/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1239/XVII

Rejeitada

Pela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local

Proposta de JPPReforma do Estado e Poder Local

72lugares a favor

67 abstenção

91contra

CHLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL

21/10/2026 · Votação Deliberação

Projeto de Resolução n.º 1330/XVII

Aprovada

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Proposta de PAR

161lugares a favor

69contra

PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

CHIL

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1284/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente

Proposta de JPPInfraestruturas, Mobilidade e Habitação

67lugares a favor

69 abstenção

94contra

PSLBEPANJPP

PSDPCPCDS-PP

Abstenção: CH, IL

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1299/XVII

Rejeitada

Promover o desporto de alto rendimento através de um plano de combate à precariedade, do reforço do acompanhamento multidisciplinar e da proteção da maternidade no desporto

Proposta de BE

72lugares a favor

67 abstenção

91contra

CHLPCPBEPANJPP

PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1289/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo que assegure condições de conciliação de maternidade e amamentação com o regresso das atletas à atividade desportiva

Proposta de PANCultura, Comunicação, Juventude e Desporto

130lugares a favor

100 abstenção

0contra

CHPSLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, IL, CDS-PP

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1285/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo o reforço da proteção da maternidade no desporto federado

Proposta de JPPCultura, Comunicação, Juventude e Desporto

139lugares a favor

91 abstenção

0contra

CHPSILLPCPBEPANJPP

Abstenção: PSD, CDS-PP

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 238/XVII

Rejeitada

Por uma carreira digna e justa para os trabalhadores de apoio educativo

Proposta de LEducação e Ciência

72lugares a favor

58 abstenção

100contra

CHLPCPBEPANJPP

PSDILCDS-PP

Abstenção: PS

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 416/XVII

Aprovada por unanimidade

Saúde e Direitos das Mulheres na Menopausa

Proposta de PSSaúde

Votação por unanimidade (o registo não discrimina os grupos).

16/10/2026 · Votação final

Projeto de Resolução n.º 1097/XVII

Rejeitada

Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas

Proposta de CHAgricultura e Pescas

62lugares a favor

10 abstenção

158contra

CHPANJPP

PSDPSILCDS-PP

Abstenção: L, PCP, BE

16/10/2026 · Votação na generalidade

Projeto de Resolução n.º 1302/XVII

Aprovada

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde

Proposta de PSSaúde

168lugares a favor

62 abstenção

0contra

PSDPSILLPCPBEPANJPP

Abstenção: CH, CDS-PP