Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
O que é um projeto de resolução?
Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.
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Ver o tema- 16 out 2026AprovadaRecomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente AssistidaProjeto de Resolução n.º 727
- 16 out 2026AprovadaAprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julhoProjeto de Lei n.º 623
- 16 out 2026RejeitadaAltera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados TerceirosProjeto de Lei n.º 637
- 16 out 2026AprovadaRegulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentesProjeto de Lei n.º 638
- 16 out 2026AprovadaAcesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de SaúdeProjeto de Lei n.º 786
- 16 out 2026AprovadaDe Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargosProjeto de Resolução n.º 1297
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt