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DadosGov.pt

Projeto de ResoluçãoAutor: CHSaúde

Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Projeto de Resolução n.º 727/XVII · deu entrada a 20 mar 2026

Aprovada· Votação na generalidade · 16 out 2026

Último passo: Baixa comissão especialidade, 16 out 2026

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Resultado da votação

120vs2

lugares das bancadas a favor vs contra · 19 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

120 lugares

Abstenção

19 lugares

Contra

2 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

Sem sentido de voto no registo: PSD (89 lugares, a cinzento no hemiciclo).

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt