Resultado da votação
O registo oficial não publica o sentido de voto de cada bancada nesta votação.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 16 out 2026
AprovadaPSD CH CDS-PP PS IL L PCP BE PAN JPP
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
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- 16 out 2026AprovadaAprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julhoProjeto de Lei n.º 623
- 16 out 2026RejeitadaAltera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados TerceirosProjeto de Lei n.º 637
- 16 out 2026AprovadaRegulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentesProjeto de Lei n.º 638
- 16 out 2026AprovadaDe Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargosProjeto de Resolução n.º 1297
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt