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DadosGov.pt

Projeto de ResoluçãoAutor: PANSaúde

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade

Projeto de Resolução n.º 279/XVII · deu entrada a 12 set 2025

Aprovada· Votação final global · 5 dez 2025

Último passo: Resolução da AR (Publicação DR), 23 dez 2025

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Resultado da votação

Texto votado: Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 279/XVII/1.ª (PAN)

127vs92

lugares das bancadas a favor vs contra · 11 de bancadas que se abstiveram

Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas

A favor

127 lugares

Abstenção

11 lugares

Contra

92 lugares

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.

O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.

Votações anteriores

  • Votação na generalidade · 19 set 2025

    Aprovada
    CH PS L PAN JPP IL CDS-PP PSD PCP

O que é um projeto de resolução?

Um projeto de resolução é, na maioria dos casos, uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não o obriga como uma lei.

Mais termos no glossário

Debate em vídeo

18 intervenções em plenário sobre esta iniciativa, pela ordem em que se falou (19 de setembro de 2025). Toque numa para a ver aqui. Fonte: registo da iniciativa, Arquivo Audiovisual e fotografias oficiais dos deputados (Assembleia da República) e dos membros do Governo (Portal do Governo).

18 de 18 intervenções · 41 min de debate

Mais sobre Saúde

Ver o tema

Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt