Projeto de LeiAutor: PSReforma do Estado e Poder Local
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila
Projeto de Lei n.º 246/XVII · deu entrada a 29 set 2025
Aprovada por unanimidade· Votação final global · 1 abr 2026
Último passo: Lei (Publicação DR), 15 mai 2026
Resultado da votação
Aprovada por unanimidade. O registo oficial não discrimina o sentido de voto de cada bancada.
Votações anteriores
Votação na especialidade · 1 abr 2026
Aprovada por unanimidadeVotação na generalidade · 1 abr 2026
Aprovada por unanimidade
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
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Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt