Projeto de LeiAutor: PSDReforma do Estado e Poder Local
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Projeto de Lei n.º 286/XVII · deu entrada a 22 out 2025
Aprovada· Votação na especialidade · 28 out 2025
Último passo: Lei (Publicação DR), 7 nov 2025
Resultado da votação
221vs0
lugares das bancadas a favor vs contra · 9 de bancadas que se abstiveram
Toque nos pontos ou nos partidos para somar bancadas
A favor
221 lugares
Abstenção
9 lugares
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação, segundo o registo oficial.
O registo oficial indica o sentido de voto de cada bancada, não quantos deputados estavam presentes. Os números são os lugares de cada bancada na composição atual da Assembleia (230 deputados em funções, dados abertos da Assembleia da República) — não o número de votos.
Votações anteriores
Votação na generalidade · 28 out 2025
AprovadaPSD CH PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP ILVotação final global · 28 out 2025
AprovadaPSD CH PS L PCP CDS-PP BE PAN JPP IL
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta de lei apresentada por deputados ou grupos parlamentares. Se for aprovado na votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e passa a lei depois de publicado em Diário da República.
Mais termos no glossárioMais sobre Reforma do Estado e Poder Local
Ver o tema- 21 out 2026RejeitadaElevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidadeProjeto de Lei n.º 241
- 21 out 2026AprovadaRevoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de ContasProposta de Lei n.º 72
- 21 out 2026RejeitadaPela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração localProjeto de Resolução n.º 1239
- 18 set 2026RejeitadaRecomenda ao Governo a criação de um Simplex MunicipalProjeto de Resolução n.º 1115
- 17 jul 2026AprovadaAltera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembroProposta de Lei n.º 19
- 17 jul 2026AprovadaProcede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do PortoProjeto de Lei n.º 414
Fonte: Assembleia da República — Dados Abertos (Iniciativas), XVII Legislatura; composição da Assembleia: Informação Base (deputados em funções). Os partidos e deputados são apresentados tal como no registo da votação. Como lemos os dados. parlamento.pt